CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA DE PROCESSOS

CONTRATANTE: Usuário devidamente cadastrado na plataforma, identificado pelo e-mail e senha inseridos no momento do registro do site, cujos dados profissionais e de qualificação — compreendendo [Nome do Advogado / Sociedade de Advogados], inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [Número], CPF/CNPJ sob o nº [Número] e escritório profissional em [Endereço Completo] — serão obrigatoriamente preenchidos pelo preposto em etapa posterior e imediata ao registro, passando a integrar este instrumento para todos os fins de direito.

CONTRATADA: Gestor Jurídico , inscrita no CPF/CNPJ sob o nº [Número], com sede em Belo Horizonte - MG.

As partes acima qualificadas celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E CANAIS DE ENTREGA

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de tecnologia voltada à captura automatizada de dados e andamentos processuais de interesse do(a) CONTRATANTE, utilizando-se de rotinas automatizadas e APIs conectadas aos sistemas dos tribunais competentes disponíveis no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN.

1.2. Os dados e processos capturados serão disponibilizados ao(à) CONTRATANTE por meio de dois canais cumulativos:

Painel Web: Área restrita acessível na internet sob o domínio www.gestorjur.com.br, mediante uso exclusivo de login e senha criados e cadastrados pelo próprio CONTRATANTE no momento de seu registro no site;

E-mail: O(s) processo(s) será(ão) enviado(s) automaticamente para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário no momento de seu registro no site. Observação : Se na data do processamento não houver(em) processo(s) capturado(s) será enviado Email com a mensagem "SEM PROCESSO PARA ESTA OAB NESTA DATA".

1.3. Do Limite de Armazenamento: Os dados capturados e exibidos no Painel Web ficarão disponíveis para consulta pelo período máximo de 6 (seis) meses, retroativos e baseados no mês em curso. Dados com prazo superior a este limite serão automaticamente removidos da plataforma, cabendo ao(à) CONTRATANTE realizar o download ou backup dos processos enviados por e-mail para seu arquivo pessoal.

1.4. Da Solicitação de Cópias: O(A) CONTRATANTE poderá solicitar formalmente a cópia de processos capturados dentro do histórico disponível dos últimos 6 (seis) meses, contados retroativamente a partir do mês da respectiva solicitação. A CONTRATADA terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas a partir do recebimento do pedido, para realizar a disponibilização ou envio dos arquivos solicitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Executar os serviços de varredura e busca de processos conforme os parâmetros e frequências estabelecidos entre as partes.

2.2. Manter a plataforma web ativa e realizar o disparo dos e-mails de notificação, ressalvadas as limitações técnicas previstas na Cláusula Terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE

3.1. O(A) CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo sigilo, guarda e correta utilização do seu login e senha de acesso ao Painel Web, eximindo a CONTRATADA de qualquer responsabilidade por acessos não autorizados decorrentes do vazamento de tais credenciais por culpa do usuário.

CLÁUSULA QUARTA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E CASO FORTUITO

4.1. O(A) CONTRATANTE está ciente e concorda que a execução bem-sucedida da captura de dados, o acesso ao painel web e o recebimento das notificações por e-mail dependem de fatores externos e infraestruturas tecnológicas de terceiros que fogem ao controle da CONTRATADA.

4.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, atrasos, interrupções ou pela impossibilidade de envio, visualização e processamento dos dados na data de sua disponibilização oficial, quando decorrentes de:

Instabilidade ou queda na conexão de internet (local, do usuário ou global);

Indisponibilidade, lentidão, manutenção não avisada, instabilidade ou alteração de layout nos sites, servidores ou APIs dos tribunais e órgãos públicos de onde os dados são extraídos;

Queda, falha ou instabilidade em servidores de hospedagem de terceiros ou serviços de nuvem que afetem o funcionamento do site/painel web;

Problemas na entrega de e-mails causados por servidores de destino, filtros de spam, caixas de correio cheias ou configurações de segurança do provedor de e-mail do(a) CONTRATANTE;

Erros, omissões ou falta de atualização dos dados cadastrais (como e-mail digitado incorretamente) de responsabilidade exclusiva do(a) CONTRATANTE.

4.3. Os atrasos ou falhas operacionais motivados pelas hipóteses previstas no item 4.2 não configuram inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, ficando a CONTRATADA isenta de qualquer reparação por perdas, danos ou prejuízos processuais decorrentes da perda de prazos pelo(a) CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Pelos serviços descritos, o(a) CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor mensal, trimestral, semestral ou anual, a ser pago a partir do término do período de teste que foi disponibilizado ao fazer o registro no site, no qual foi direcionado para a página para efetuar o pagamento ao término do período de teste citado.

5.1. Após o decurso do período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, contado a partir da data de registro do(a) CONTRATANTE na plataforma, este(a) será automaticamente redirecionado(a) para a página de seleção e pagamento de assinatura

.5.1.1. O(A) CONTRATANTE poderá optar por uma das modalidades de periodicidade oferecidas pela CONTRATADA: mensal, trimestral, semestral ou anual

.5.1.2. Caso o pagamento não seja efetuado ao término do período de teste, a CONTRATADA enviará um aviso prévio por e-mail concedendo o prazo de 3 (três) dias úteis para a regularização da assinatura.

5.1.3. Permanecendo a inadimplência após o prazo do aviso prévio, o presente contrato será cancelado de pleno direito de forma automática, com a consequente interrupção definitiva do acesso aos serviços.

CLÁUSULA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

As Partes declaram-se cientes e obrigam-se a cumprir as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), realizando o tratamento de dados pessoais estritamente para a finalidade de execução deste contrato.

6.2. Para fins desta prestação de serviços, o(a) CONTRATANTE figura como Controlador(a) e a CONTRATADA figura como Operadora dos dados pessoais que venham a ser coletados nos sites dos tribunais ou fornecidos para cadastro no sistema.

6.3. A CONTRATADA compromete-se a:

Tratar os dados pessoais estritamente para as finalidades operacionais descritas no Objeto deste contrato;

Implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; [2, 3]

Notificar o(a) CONTRATANTE, em prazo razoável, sobre qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados capturados.

6.4. Uma vez encerrado este contrato por qualquer motivo, ou expirados os prazos de armazenamento previstos na Cláusula Primeira, os dados pessoais tratados no painel serão eliminados de forma segura, ressalvada a guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela CONTRATADA. [4]

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

7.1. Este contrato entra em vigor na data de sua assinatura e terá prazo indeterminado.

7.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento, marcando o check box em concordância.

Belo Horizonte, ...

Ao concluir o cadastro o usuário declara que leu integralmente este contrato.